Ordem Jurídica Portuguesa
Os regimes sobre os quais o Advisor mais aconselha.
O Advisor ajuda-o a ler e a aplicar estes regimes, em termos práticos. Os principais regimes sobre os quais o Advisor presta aconselhamento prático, em Portugal.
| Matéria | Instrumento | Autoridade |
|---|---|---|
| Proteção de Dados | RGPD e Lei 58/2019 | CNPD |
| Canal de Denúncia | Lei 93/2021 (transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937) | — |
| Prevenção da Corrupção | Regime Geral, DL 109-E/2021 | MENAC |
| Branqueamento de Capitais | Lei 83/2017 | Banco de Portugal · CMVM |
| Cibersegurança | NIS2 — Decreto-Lei n.º 125/2025 (MyCiber) | CNCS |
| Inteligência Artificial | Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) | — |